- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Segundo a Lei Orgânica 8.080/90, capítulo I – Dos objetivos e atribuições, é objetivo do Sistema Único de Saúde:
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