Questão 271275

271275 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.

a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.

o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.

a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.

o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.

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