a matrícula do surdo na escola bilíngue é obrigatória, de forma que a Libras e a modalidade oral da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo, com a presença do intérprete.

as instituições federais de ensino, de educação básica e superior devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais.

os órgãos da administração pública devem realizar ações para captação de recursos próprios, visando investir na formação e qualificação de professores, servidores e de intérpretes de Libras, visto que orçamento do governo federal é limitado para esse tipo de ação.