De acordo com o Art. nº 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, o Art. 198 estabelece as Diretrizes Constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO se trata de uma Diretriz Constitucional do SUS: