Com base no principio da legalidade, a iniciativa e a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

O Poder Executivo analisa o PLOA por meio de comissões técnicas, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A LOA pode conter dispositivos que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por meio de decreto.

Depois de aprovada, a LOA somente passa a vigorar após a sanção do Congresso Nacional.

ALOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do governo e orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).