plebiscito, realizado com todos os eleitores em âmbito nacional, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal devidamente apresentados e publicados na forma da lei.

referendo, às populações dos Municípios envolvidos e a promulgação de lei complementar aprovada pela maioria no Congresso Nacional.

plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

iniciativa popular, iniciada pelas populações dos Municípios envolvidos, independentemente da realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal, na forma da lei.