A alienação de bens imóveis dependerá, em todos os casos, de autorização legislativa.

A alienação de títulos de crédito de propriedade da administração pública somente pode ser feita mediante licitação, no mínimo pela modalidade de tomada de preços.

É vedada a venda de imóveis de um órgão da administração pública a outro.

doação sem encargos de bens móveis ou imóveis da administração pública é proibida, independentemente do uso que se pretenda dar ao bem.

No caso de licitação para a venda de determinado bem imóvel, o único documento obrigatório para a habilitação dos interessados é o comprovante de recolhimento de quantia correspondente a cinco por cento da avaliação.