Parlamentares podem destinar para os municípios recursos estaduais, os quais serão obrigatoriamente executados, independentemente da vontade do poder executivo estadual.

O pagamento de precatórios independe do processo orçamentário.

As dotações orçamentárias do Poder Judiciário, dada a sua autonomia, são encaminhadas diretamente por esse órgão ao Poder Legislativo, onde são discutidas e votadas juntamente com as das demais estruturas do poder público.

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária aprovadas não podem alterar a programação definida pelo Plano Plurianual.