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Respondida
239398
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
A
se aplica à ação penal pública, mas não à privada;
B
se aplica à ação penal privada;
C
impõe, sempre, ao juiz, a rejeição da denúncia, quando não observado;
D
afasta o direito de aditamento da queixa.
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