Questão 742061

742061 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.

O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.

As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominados direitos principais.

A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.

A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.

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