Questão 1825867

1825867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/99, em seu capítulo VIII, art. 22, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a opção FALSA.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo mediante a apresentação do(s) original(is).

O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo administrativo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão no qual o processo tramita.

Será exigido reconhecimento de firma somente quando houver dúvida sobre a autenticidade dos documentos, salvo imposição legal.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se somente na sede do órgão.

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