O Manual de Redação da Presidência da República descreve atributos que decorrem do art. 37 da Constituição que prescreve que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

O atributo que proíbe a administração pública de procedimentos que privilegiem ou prejudiquem alguém e que obedeça tão somente na vontade estatal corresponde à