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2432515 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-RN
Orgão: IF-RN
Provas:

Sobre os direitos e/ou garantias fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas que seguem.

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

Assinale a opção que apresenta apenas a(s) afirmação(ões) correta(s).

 

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