Em nenhuma circunstância de compras na Administração Pública, é dispensável a licitação.

O cidadão não tem qualquer legitimidade para impugnar um preço constante do quadro geral que esteja incompatível com o valor vigente no mercado.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a devida caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Será dada publicidade, anualmente, em divulgação oficial e amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, nos casos em que não houve dispensa de licitação.

As compras na administração não podem ser processadas por meio de sistema de registro de preço