Questão 659297

659297 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: Senado

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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 estabelece que – com relação às Unidades de Ensino – cabe a elas

contribuir para o financiamento das políticas públicas e privadas.

estabelecer os contratos de trabalho dos profissionais que atuam no campo da assistência social.

cancelar, em caso de transgressão do Código de Ética, o registro profissional dos assistentes sociais.

credenciar e comunicar aos conselhos regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis pela supervisão.

expedir as carteiras de identidade profissional dos assistentes sociais.

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