O Poder Judiciário é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

Cada Senador será eleito com três suplentes.