Questão 906800

906800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Sobre a conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminas, a lei determina:

A conciliação será conduzida, necessariamente, por conciliador sob orientação do juiz.

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Em caso de não haver composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

A conciliação será conduzida pelo juiz, necessariamente, figurando o conciliador como escrivão do ato.

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