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Respondida
1101177
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
CGE-RN
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Bens Públicos
Formas de Utilização
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão
B
licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado
C
concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem
D
autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra
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