A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde. De acordo com essa Lei, a participação da
comunidade na gestão do SUS se dará através das
seguintes instâncias colegiadas:
