qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

pais ou responsáveis de crianças em idade escolar, sendo de responsabilidade das mesmas exigir do Estado o acesso ao espaço escolar.

indivíduos que desejem se escolarizar, devendo portanto exigir do Poder Público o acesso à escolarização.