É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.