A Lei Nº 16.036/2013, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado de Santa Catarina. Para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência e apresenta, dentre várias características, as listadas abaixo, EXCETO:
