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Respondida
3506012
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:
A
o princípio do devido processo legal é inaplicável
B
a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada
C
existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado
D
a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público
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