Questão 148906

148906 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Processo Administrativo PrevidenciárioProcesso Administrativo
Regimes da Previdência Social

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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