Questão 427798

427798 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

assessorar o MP e a defensoria pública, para fins de adoção de medidas processuais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.

atuar como assistente litisconsorcial nas ações civis públicas ajuizadas por associações de defesa dos direitos do consumidor.

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

ajuizar ações individuais e coletivas perante a justiça federal do DF, quando o interesse lesado for de âmbito nacional.

lavrar auto de infração administrativa e cobrar, judicialmente, as multas aplicadas no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.

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