dedução de receita até o limite de valor das transferência recebidas no exercício, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foi recebida a transferência do convênio, contrato ou congênere.

despesa orçamentária, se o valor da restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere.

receita orçamentária do exercício em que ocorrer a devolução, se a restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício.