Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.