Magna Concursos
514527 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista em Regulação - Mídia Digital

120 Questões