Magna Concursos
1377853 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA
Provas:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A Procuradoria Geral do Estado do Pará abriu uma licitação para aquisição de bens incomuns para o Órgão, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de requisito correspondente à regularidade fiscal. Inconformado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. O recurso foi interposto fora do prazo legal, porém antes da abertura das propostas. A autoridade competente indeferiu o recurso por ter sido intempestivo, contudo decidiu pela anulação, de ofício, da inabilitação e determinou que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as demais.
 

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