Magna Concursos
273997 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
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O Sistema Único de Assistência Social é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/93. De acordo com esta lei, são competências do Conselho Nacional de Assistência Social:

I. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

II. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

III. Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

IV. Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

V. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Estão corretos:

 

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