Magna Concursos
3538678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, com base na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

No prazo de ___________ após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo:

 

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