O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres e aéreas do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal é presidido pelo dirigente do órgão da Presidência da República responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.