Plano de Desenvolvimento Urbano, e modificações que nele possam e nele devam ser introduzidas.

Criação, organização e competência da guarda militar.

Regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de remuneração.

Criação de órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais.