Magna Concursos
961553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR
Provas:
Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.
Para solicitação de análise e aprovação do projeto de parcelamento, o proprietário ou representante legal deverá apresentar, ao órgão municipal competente, requerimento acompanhado dos respectivos projeto e documentos. Tal requerimento deverá conter, além da assinatura do proprietário ou representante legal:
 

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