2618207
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação