O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado semestralmente de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

As receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia serão abrangidos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as receitas à conta de fundos especiais, mas não as despesas que os constituam.

Consideram-se Capital das entidades os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.