1785028
Ano: 2002
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.º 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal
abre mão de parte do imposto devido pelas pessoas físicas, permitindo a captação por parte de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.
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