É permitido que interessados tenham iniciativas para implementar um sistema semelhante e com o mesmo propósito.

Para fins de gestão e de funcionamento do SEI, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato. A assinatura eletrônica pode ser assinatura digital ou assinatura cadastrada.

Deverá ser criada comissão temporária para garantir a preservação dos documentos e dos processos eletrônicos.

Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais deverão proceder com a implementação do SEI.

O SEI tem objetivo único, que é o de aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos. Área livre