- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A gestão das ações na área de assistência social fica
organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), com os seguintes objetivos, de acordo
com a Lei Orgânica da Assistência Social: