Questão 779749

779749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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