Questão 610187

610187 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Em 2018, Ana cursará o 1º período da graduação em nutrição em uma universidade privada. Ana é surda e necessita de tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

Diante da situação e de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a universidade em que Ana estudará, deverá:

contratar um intérprete e tradutor da LIBRAS, aumentando em 20% do valor da mensalidade da escola;

contratar profissional titulado em nível superior com habilitação em tradução e interpretação em LIBRAS, repassando 20% dos gastos com a contratação para Ana;

contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua o ensino médio concluído, e curso de Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

solicitar que Ana e sua família providenciem o tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

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