- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
- CPC 1973CPC-1973: Impugnação ao cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Apelação
A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível
