A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, em seu artigo 10, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências, dispõe que: "Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação". No § 2° diz que o descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação de algumas penalidades. Quais seriam essas penalidades?