Na verificação dos limites com despesa de pessoal, serão computados os valores pagos em virtude de indenização por demissão de servidor ou empregado ou relativos a incentivo à demissão voluntária.

A despesa com pessoal do Poder Judiciário, na esfera federal, não poderá exceder 2% da receita corrente líquida da União.

A despesa com pessoal do Poder Executivo, na esfera estadual, não poderá exceder 10% da receita corrente líquida do respectivo estado.

A despesa total com pessoal não deverá exceder 50%, para União, e 60%, para estados e municípios, da receita corrente líquida.

A lei proíbe a destinação de recursos públicos para a iniciativa privada.