Quando houver indícios do emprego de embarcações para o transporte de carga ilegal, a Autoridade Marítima deverá ser imediatamente comunicada, solicitando-se a sua presença para lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão da Mercadoria.

Quando houver indícios do emprego de embarcações para o transporte de tóxico, de drogas ou de entorpecentes por embarcações, a Autoridade Marítima deverá ser imediatamente comunicada, solicitando-se a sua presença para lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante e apreensão do material.

A Gerência Especial de Vistoria e Inspeções Navais (GEVI) atua de forma independente, não sendo subordinada à Diretoria de Portos e Costas. A GEVI é composta por Vistoriadores Navais e Inspetores Navais de nível superior, aprovados em cursos de formação com preparo para exercerem a função.

Após sanadas as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação, o proprietário que não se apresentar ao órgão competente para retirá-la será notificado a fazê-lo dentro de quinze dias, sob pena de ter sua embarcação leiloada ou incorporada aos bens da União.

As embarcações serão apreendidas mediante lavratura do Auto de Infração sempre que conduzidas por pessoas não habilitadas, não registradas e/ou inscritas. Neste caso, as embarcações serão retidas por tempo determinado.