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Respondida
479512
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Piracicaba-SP
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,
A
deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.
B
poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.
C
deverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.
D
não poderá ser feita por meio de mecanismos privados.
E
poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.
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