Questão 1271443

1271443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

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