- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) competem as seguintes atribuições, nos termos da Constituição Federal de 1988, EXCETO: