Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

O Decreto n.º 1.070/1994 definiu a inclusão de acordos de nível de serviço formais na contratação pública de serviços de tecnologia da informação, incluindo-se a previsão do estabelecimento de multas ou incentivos perante o descumprimento ou excelência no atendimento a critérios qualitativos e quantitativos de desempenho.