As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.

A alteração da lei poderá ser feita, dentre outros motivos, na hipótese de revogação.

A fim de se obter clareza, deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para asleis de maior relevância social.